Manifesto

Manifesto de criação da Frente pela Regulação da Relação Público-Privado

em Alimentação e Nutrição

         O Brasil vem construindo nas últimas décadas um conjunto de políticas, programas e ações que tem como objetivo garantir o direito universal à alimentação adequada e saudável e promover a Segurança Alimentar e Nutricional, abarcando as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais das práticas alimentares.

      O Brasil é um Estado Social e Democrático de Direito que possui compromisso constitucional com a implementação dos direitos humanos, dentre eles o direito à saúde e à alimentação adequada. Com a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), o país formalizou o objetivo de promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada através de políticas e programas públicos que garantam que todos os residentes de seu território estejam livres da fome e que tenham uma alimentação adequada.

          A consolidação deste processo impõe a necessidade de se protegerem as políticas públicas da interferência do setor privado dedicado a atividades mercadológicas que alavancam práticas alimentares nocivas à saúde e comprometem o sistema e a soberania alimentar brasileiros. Isso permitirá que o dever do setor público de garantir a saúde e a alimentação adequada à população possa ser exercido sem ser obstaculizado por interesses que ferem a realização desses direitos.

          Uma questão basilar é a relação institucional e política a ser estabelecida entre o Estado e os segmentos do setor privado cujas práticas ferem os princípios norteadores das políticas públicas.

        O setor privado vem atuando de várias formas no sistema alimentar brasileiro: na produção e comercialização de sementes, produtos transgênicos, insumos agrícolas, pesticidas, equipamentos produtivos, indústria farmacêutica (medicamentos para animais e humanos – suplementos alimentares, dentre outros); na utilização do solo para diferentes fins (produção, coleta de água subterrânea); na adição de nutrientes a alimentos (farinhas adicionadas de minerais, sal iodado); na comercialização de refeições (inclusive para o setor público, como no caso da alimentação escolar terceirizada); na produção de fórmulas industriais para pacientes hospitalizados; na produção, comercialização e estímulo ao consumo de alimentos ultra-processados. Da forma como vêm sendo predominantemente conduzidas, essas ações comprometem a segurança alimentar e nutricional da população e a soberania alimentar do país, conformando um sistema alimentar pautado em um modelo concentrador de poder e altamente dependente de corporações multi e transnacionais. Nessas diferentes áreas de atuação, o setor privado vem se utilizando de seu poder econômico para influenciar a produção do conhecimento, financiando pesquisas, concedendo bolsas de estudos para alunos e jovens pesquisadores, financiando congressos, dentre outros.

        Além disso, diferentes organizações do setor privado com fins lucrativos prestam serviços para os governos, ocupam posições em espaços decisórios de formulação de políticas públicas em saúde; são objeto de ações regulatórias governamentais; firmam acordos apenas voluntários com os governos, estabelecendo metas bem frouxas de alteração de suas práticas; estabelecem parcerias para campanhas educativas inefetivas ou até mesmo contra-efetivas e interferem na produção de conhecimento e na formação profissional. 

        Em todos esses processos, estão presentes conflitos entre interesses privados e públicos.

              Neste contexto, três constatações podem ser feitas:

                1. Os conflitos entre interesses privados e públicos existentes na implementação das políticas de alimentação, nutrição e saúde não são reconhecidos nem tratados explicitamente nas políticas públicas;

             2. Os esforços governamentais de regular as ações nocivas do setor privado são ainda muito incipientes; e

          3. A forte e sistemática resistência política por parte do setor privado às medidas regulatórias tem sido um importante obstáculo para o avanço das políticas públicas.

              Diante do exposto, as entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e outras instituições, bem como as pessoas que subscrevem este manifesto proclamam a criação da Frente pela Regulação da Relação Público-Privado em Alimentação e Nutrição.

              Esta Frente se propõe a:

- Levantar e sistematizar documentos e publicações existentes.
- Propor e desenvolver mecanismos para democratizar o conhecimento.
- Promover estudos.
- Difundir o debate em diferentes espaços (acadêmicos, institucionais e políticos).
- Identificar e acompanhar parcerias entre os setores público e privado.
- Publicizar denúncias sobre situações de conflitos de interesses.
- Publicizar experiências bem-sucedidas de enfrentamento e/ou regulação.
- Apoiar e promover estratégias de formação no tema.
- Articular ações coletivas de enfrentamento e regulação.

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Manifesto da Frente Pela Regulação da Relação Público-Privado em Alimentação e Nutrição 

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